Termos e Condições

A FindEvent é uma plataforma digital explorada por Américo Sábio Tomás, contribuinte fiscal n.º 179810545, com domicílio profissional na Rua Francisco Almeida Grandela, n.º 2, 2500-487 Foz do Arelho, Portugal.

As questões relacionadas com os presentes Termos e Condições poderão ser dirigidas à FindEvent através do endereço eletrónico [email protected].

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma FindEvent, incluindo o respetivo website, aplicações, interfaces e demais serviços digitais disponibilizados sob a marca FindEvent.

A FindEvent disponibiliza uma infraestrutura digital destinada à descoberta, divulgação, organização e gestão de eventos, bem como à interação entre organizadores, participantes, convidados e outros utilizadores.

As referências a funcionalidades específicas possuem natureza meramente exemplificativa e não limitam a possibilidade de a FindEvent desenvolver, alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos Utilizadores.

Determinados serviços poderão estar sujeitos a condições adicionais, políticas específicas ou condições comerciais próprias, apresentadas ao Utilizador antes da respetiva utilização ou contratação.

O acesso e a utilização da FindEvent pressupõem o cumprimento dos presentes Termos e Condições.

A criação de uma conta, a publicação de um evento ou a utilização de funcionalidades que exijam registo poderão depender da aceitação expressa da versão dos Termos e Condições em vigor.

Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador declara que leu e compreendeu o seu conteúdo, que possui capacidade jurídica para assumir as obrigações deles resultantes e que utilizará a plataforma em conformidade com a legislação aplicável.

Quando atue em nome de uma pessoa coletiva, organização ou terceiro, o Utilizador declara possuir poderes suficientes para vincular essa entidade aos presentes Termos.

A Política de Privacidade não constitui um documento sujeito a aceitação contratual. A sua finalidade consiste em informar o Utilizador sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

O acesso a determinadas funcionalidades poderá exigir a criação de uma conta.

O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas, abstendo-se de criar contas através de identidades falsas, enganosas ou pertencentes a terceiros sem a devida autorização.

Cada conta é pessoal e, salvo autorização expressa da FindEvent, não poderá ser cedida, comercializada ou partilhada com terceiros.

O Utilizador é responsável por preservar a confidencialidade das respetivas credenciais de acesso e por adotar medidas razoáveis de proteção da sua conta.

Qualquer acesso não autorizado, suspeita de comprometimento ou utilização indevida das credenciais deverá ser imediatamente comunicada à FindEvent.

A FindEvent poderá solicitar a confirmação de determinados elementos sempre que tal seja razoavelmente necessário para proteger a segurança da plataforma, prevenir fraude ou cumprir uma obrigação legal.

O Utilizador compromete-se a utilizar a FindEvent de forma diligente, responsável e compatível com a finalidade dos Serviços.

É proibida qualquer utilização da plataforma que viole a legislação aplicável, os presentes Termos, os direitos da FindEvent ou os direitos de terceiros.

O Organizador é responsável pela legalidade, exatidão, atualidade e clareza das informações que disponibiliza relativamente aos seus eventos.

Ao criar ou divulgar um evento, o Organizador declara possuir legitimidade para o organizar, representar ou promover, bem como dispor das autorizações, licenças, seguros e demais requisitos legalmente exigíveis.

O Organizador deverá possuir os direitos necessários sobre os textos, imagens, marcas e demais conteúdos utilizados, respeitando igualmente as regras aplicáveis à proteção dos consumidores, publicidade, segurança, acessibilidade e proteção de dados pessoais.

O Organizador é responsável por comunicar adequadamente quaisquer alterações relevantes ao evento, incluindo alterações de data, horário, local, condições de participação ou cancelamento.

A publicação de um evento na FindEvent não representa uma aprovação, certificação, garantia ou recomendação da FindEvent relativamente ao evento, ao Organizador ou às informações publicadas.

A FindEvent poderá solicitar informações ou documentação adicionais sempre que tal seja necessário para verificar a legitimidade de um evento, analisar uma denúncia ou prevenir riscos para os Utilizadores.

O Utilizador conserva os direitos de que seja titular relativamente aos Conteúdos que disponibiliza através da plataforma.

Ao publicar Conteúdos na FindEvent, o Utilizador concede à FindEvent uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao período necessário à prestação dos Serviços, para alojar, reproduzir, adaptar tecnicamente, apresentar, distribuir e comunicar esses Conteúdos na medida necessária ao funcionamento e divulgação legítima da plataforma e do evento correspondente.

A licença concedida não autoriza a FindEvent a utilizar os Conteúdos para finalidades incompatíveis com aquelas para que foram disponibilizados.

O Utilizador garante que possui todos os direitos, licenças, autorizações e consentimentos necessários à publicação dos Conteúdos.

Sempre que um Conteúdo inclua a imagem, o nome, a voz ou outros elementos identificativos de terceiros, o Utilizador deverá assegurar que dispõe de legitimidade para proceder à respetiva utilização.

O Utilizador é responsável pelos Conteúdos que publica e pelas consequências resultantes da respetiva divulgação.

A FindEvent poderá disponibilizar mecanismos através dos quais os Utilizadores e terceiros possam denunciar Conteúdos, eventos ou comportamentos que considerem ilícitos ou contrários aos presentes Termos.

A FindEvent poderá analisar os elementos denunciados e adotar as medidas adequadas, proporcionais e legalmente admissíveis.

As medidas aplicáveis poderão incluir pedidos de esclarecimento, limitação de visibilidade, remoção de Conteúdos, restrição de funcionalidades, suspensão temporária ou encerramento de contas.

A FindEvent procurará aplicar as medidas de moderação de forma diligente e proporcional, considerando a natureza e gravidade da infração, o impacto causado, a reincidência e o risco para terceiros.

Quando legalmente exigível, o Utilizador afetado será informado dos fundamentos essenciais da decisão e dos meios disponíveis para solicitar a respetiva reapreciação.

A FindEvent não assume uma obrigação geral de monitorização prévia de todos os Conteúdos publicados, sem prejuízo das obrigações decorrentes da legislação aplicável.

A FindEvent poderá disponibilizar meios destinados a facilitar a comunicação entre Organizadores e Participantes e a gestão da participação em eventos.

A utilização desses meios não transfere para a FindEvent a responsabilidade pela realização, segurança, qualidade ou conformidade do evento.

O Participante deverá analisar as informações disponibilizadas pelo Organizador e solicitar os esclarecimentos que considere necessários antes de confirmar a sua participação.

O Organizador é responsável pela gestão das listas de participantes, pelo tratamento adequado das informações recebidas e pelas comunicações realizadas no contexto do evento.

As respostas submetidas pelos Participantes deverão corresponder à sua intenção efetiva e não poderão conter informações falsas, abusivas ou pertencentes a terceiros sem autorização.

A FindEvent poderá disponibilizar ligações ou integrações que permitam ao Utilizador aceder a serviços prestados por Organizadores, vendedores de bilhetes, sistemas de pagamento ou outras entidades externas.

Salvo indicação expressa em contrário, a FindEvent não é a entidade vendedora dos bilhetes ou serviços disponibilizados por terceiros, não recebe nem processa diretamente o respetivo pagamento e não é parte no contrato celebrado entre o Utilizador e o vendedor externo.

A FindEvent não determina as condições de venda, preços, reembolsos, cancelamentos ou acesso ao evento estabelecidos por entidades externas.

O Utilizador deverá consultar os termos, políticas e condições aplicáveis ao serviço externo antes de concluir qualquer operação.

A FindEvent não garante a disponibilidade, exatidão, segurança ou continuidade de websites e serviços de terceiros.

A presente secção não exclui qualquer responsabilidade própria da FindEvent que não possa ser legalmente afastada.

A FindEvent poderá enviar comunicações necessárias à utilização e segurança dos Serviços, incluindo comunicações relacionadas com contas, autenticação, suporte, eventos, convites, respostas e alterações relevantes ao serviço.

Estas comunicações possuem natureza operacional ou transacional e não constituem, por si só, uma subscrição de comunicações promocionais.

O envio de newsletters ou outras comunicações de marketing será efetuado de acordo com a legislação aplicável e com as preferências manifestadas pelo destinatário.

O Utilizador deverá manter atualizado o endereço de email associado à sua conta.

A plataforma, o respetivo software, estrutura, design, elementos gráficos, bases de dados, marcas, logótipos, textos institucionais e demais conteúdos pertencentes à FindEvent encontram-se protegidos pela legislação aplicável.

A utilização da plataforma não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

Sem autorização prévia da FindEvent, o Utilizador não poderá copiar, modificar, distribuir, comercializar, licenciar, descompilar ou explorar os elementos protegidos da plataforma, salvo nos casos permitidos por lei.

Nenhuma disposição dos presentes Termos impede o Utilizador de partilhar ligações públicas para páginas ou eventos, desde que essa partilha não seja enganosa nem prejudique os direitos da FindEvent ou de terceiros.

A FindEvent procurará assegurar a disponibilidade e o funcionamento adequado dos Serviços, de acordo com padrões razoáveis de diligência técnica.

A plataforma poderá sofrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, incidentes de segurança, falhas de fornecedores, circunstâncias de força maior ou outros motivos técnicos e operacionais.

Sempre que razoavelmente possível, a FindEvent procurará reduzir a duração e o impacto dessas interrupções.

A FindEvent poderá introduzir alterações destinadas a melhorar o funcionamento ou a segurança da plataforma, adaptar os Serviços a alterações técnicas ou legais, prevenir utilizações abusivas ou desenvolver a respetiva oferta.

Quando uma alteração afete substancialmente uma funcionalidade contratada ou um direito relevante do Utilizador, a FindEvent adotará as medidas de informação exigidas pela legislação aplicável.

O Utilizador poderá solicitar o encerramento da sua conta através dos meios disponibilizados pela plataforma ou contactando a FindEvent.

A FindEvent poderá suspender ou encerrar uma conta quando exista uma violação grave ou reiterada dos presentes Termos, sejam detetadas atividades fraudulentas ou ilícitas, estejam em causa direitos de terceiros ou seja necessário cumprir uma obrigação legal.

A FindEvent poderá igualmente intervir quando uma conta tenha sido criada com informações falsas, através da utilização não autorizada de uma identidade ou quando a sua manutenção represente um risco relevante para a plataforma ou para terceiros.

Sempre que as circunstâncias o permitam, a FindEvent poderá conceder ao Utilizador a oportunidade de corrigir a situação antes de aplicar uma medida definitiva.

Em situações urgentes, graves ou suscetíveis de causar danos, poderão ser adotadas medidas imediatas.

O encerramento da conta não prejudica as obrigações ou responsabilidades constituídas antes da respetiva cessação.

O Utilizador é responsável pelos atos praticados através da sua conta e pelas informações e Conteúdos que disponibiliza.

O Organizador é responsável pela organização e realização dos seus eventos, pela exatidão da informação divulgada e pela obtenção das licenças, autorizações e seguros necessários.

Compete igualmente ao Organizador assegurar a segurança e as condições de acesso ao evento, cumprir as obrigações comerciais, fiscais, laborais e de consumo aplicáveis e respeitar as regras relativas à propriedade intelectual e proteção de dados.

O Organizador é ainda responsável pelo tratamento de alterações, cancelamentos, reclamações e reembolsos que sejam da sua competência.

O Utilizador deverá indemnizar a FindEvent pelos prejuízos diretamente resultantes de atos ilícitos que lhe sejam imputáveis, nos termos gerais da lei.

A FindEvent é responsável pelo funcionamento da plataforma e pelos atos que lhe sejam diretamente imputáveis, nos termos da legislação aplicável.

A FindEvent não é responsável pela organização, realização, qualidade, segurança ou cancelamento de eventos promovidos por terceiros, salvo quando tenha assumido expressamente essa responsabilidade.

A FindEvent não garante que as informações publicadas pelos Organizadores estejam permanentemente isentas de erros, embora possa adotar medidas razoáveis para corrigir ou remover informações inexatas de que tenha conhecimento.

Na máxima medida permitida por lei, a FindEvent não será responsável por prejuízos resultantes de informações falsas fornecidas por terceiros, atos ou omissões de Organizadores, indisponibilidade de serviços externos, utilização contrária aos presentes Termos ou circunstâncias razoavelmente fora do seu controlo.

Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita direitos imperativos dos consumidores, responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

O tratamento de dados pessoais realizado através da FindEvent encontra-se descrito na respetiva Política de Privacidade.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies e no mecanismo de gestão de preferências disponibilizado pela plataforma.

Os Organizadores são responsáveis por assegurar que os dados pessoais recolhidos no contexto dos seus eventos são tratados de forma lícita, transparente e limitada às finalidades adequadas.

A FindEvent poderá apresentar publicidade, conteúdos patrocinados ou outras formas de comunicação comercial.

A publicidade deverá ser claramente identificável e observar a legislação aplicável, bem como a Política de Publicidade da FindEvent.

A presença de publicidade ou de conteúdos patrocinados não representa, por si só, uma recomendação ou garantia da FindEvent relativamente ao anunciante, produto ou serviço anunciado.

A FindEvent poderá rever os presentes Termos quando tal se revele necessário para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou comerciais.

A versão em vigor será identificada pela data de atualização apresentada no início do documento.

As alterações que não afetem substancialmente os direitos ou obrigações dos Utilizadores poderão produzir efeitos com a respetiva publicação.

Quando sejam introduzidas alterações substanciais, a FindEvent comunicá-las-á com uma antecedência razoável através da plataforma, do endereço de email associado à conta ou de outro meio adequado.

Quando a natureza da alteração o exija, poderá ser solicitada uma nova aceitação expressa dos Termos.

Caso não concorde com uma alteração substancial, o Utilizador poderá cessar a utilização dos Serviços e solicitar o encerramento da conta antes da entrada em vigor da nova versão.

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, as partes procurarão alcançar uma solução amigável antes de recorrer aos meios judiciais ou extrajudiciais competentes.

Na falta de solução amigável, serão competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis.

Quando o Utilizador seja consumidor, nenhuma disposição dos presentes Termos prejudica os direitos imperativos ou a proteção que lhe seja conferida pela legislação aplicável.

Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa circunstância não afetará a validade das restantes disposições.

A falta de exercício imediato de um direito pela FindEvent não constitui uma renúncia a esse direito.

Os presentes Termos, em conjunto com as políticas e condições complementares aplicáveis, constituem o enquadramento contratual entre a FindEvent e o Utilizador relativamente à utilização dos Serviços.

Em caso de divergência entre os presentes Termos e condições específicas expressamente aplicáveis a determinado serviço, prevalecerão estas últimas quanto à matéria que regulam.